O Projeto de Lei Complementar, juntamente com a emenda entraram em votação na terça-feira, 25 de agosto, e recebeu adiamento sine die, ou seja, foi adiado por tempo indeterminado pelos vereadores
Na terça-feira, 11 de agosto, o Segundo Secretário do Legislativo Catanduvense, Wilson Paraná, elaborou uma emenda junto ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de autoria da Prefeita Municipal, Marta Maria do Espírito Santo Lopes, que trata sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do município.
De acordo com o parlamentar, a emenda tem como principal objetivo, autorizar os funcionários municipais a utilizarem os créditos, provenientes do dissídio de 2015, para adquirirem bens imóveis de propriedade do município.
“A emenda aqui apresentada tem o caráter de aperfeiçoar a referida propositura, assegurando maior participatividade no certame, atendendo principalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, tendo em vista que os créditos adquiridos do dissídio de 2015 vem desfazer a injustiça que foi cometida sem o pagamento do mesmo. A emenda visa também contemplar aqueles funcionários municipais que não possuem imóvel próprio, ou seja, seria uma forma deles saírem do aluguel e construírem sua própria moradia”.
O PLC nº 10/2020, juntamente com a emenda, entraram em votação na terça-feira, 25 de agosto, durante a 143ª Sessão Ordinária, e recebeu adiamento sine die, ou seja, foi adiado por tempo indeterminado pelos vereadores.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/ Câmara Municipal de Catanduva
